AREsp 2921427 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, e não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual corretamente entendeu que a coisa julgada se estende ao adquirente do bem litigioso nos termos do art. 109, § 3º, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA RIZZON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Aquisição De Bem Litigioso
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão Administrativa Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Aquisição De Bem Litigioso

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA RIZZON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre adquirente de bem litigioso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Transferência de direitos sobre o imóvel e direito à indenização por servidão administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, e não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual corretamente entendeu que a coisa julgada se estende ao adquirente do bem litigioso nos termos do art. 109, § 3º, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial