AREsp 2901350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional, não havendo cotejo analítico que comprove similitude fática entre os arestos; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de provas de supervalorização do imóvel e que o mero lapso temporal não autoriza a mitigação da contemporaneidade, além de que o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. SANEAGO; Recorrido: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Princípio Da Contemporaneidade, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Indenização Princípio Da Contemporaneidade Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. SANEAGO

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 aplicação da regra da contemporaneidade na indenização por desapropriação/servidão administrativa
  3. 3 possibilidade de mitigação da contemporaneidade em casos excepcionais (longo lapso temporal, valorização excessiva ou valorização decorrente de obra pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional, não havendo cotejo analítico que comprove similitude fática entre os arestos; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de provas de supervalorização do imóvel e que o mero lapso temporal não autoriza a mitigação da contemporaneidade, além de que o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (decisão unânime do Colegiado de que não se configura hipótese de imposição).