AREsp 2999090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o valor indenizatório apoiou-se em prova pericial considerada regular e tecnicamente fundamentada pelo Tribunal de origem, de modo que a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há ofensa demonstrada às normas invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: Gralha Azul Transmissão de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Desapropriação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais Desapropriação

Case Brief

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Parties

Gralha Azul Transmissão de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação do coeficiente pericial de 76% para cálculo da indenização pela servidão administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 base legal aplicável ao cálculo dos honorários sucumbenciais (Decreto-lei nº 3.365/41 vs CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o valor indenizatório apoiou-se em prova pericial considerada regular e tecnicamente fundamentada pelo Tribunal de origem, de modo que a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há ofensa demonstrada às normas invocadas pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.