REsp 1807845 - DECISAO

REsp 1807845 - DECISAO

Aplicou-se a orientação da Primeira Seção do STJ, em conformidade com o julgamento do STF na ADI 2.332/DF e com a Pet 12.344/DF, segundo a qual, após 11/6/1997, os juros compensatórios nas desapropriações devem incidir à taxa de 6% ao ano; assim, manteve-se o acórdão recorrido que fixou os juros compensatórios em 6% ao ano para imissão na posse ocorrida em 12/2/2009, e não conheceu o recurso especial.

Parties
Recorrente: Giorgio Nicoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial de Giorgio Nicoli
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Indenização

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Parties

Giorgio Nicoli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual a taxa aplicável aos juros compensatórios em desapropriação/servidão administrativa para imissão na posse ocorrida em 12/2/2009
  2. 2 Aplicação temporal da MP 1.577/97 e efeito da ADI 2.332/DF sobre a taxa de juros compensatórios
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação da Primeira Seção do STJ, em conformidade com o julgamento do STF na ADI 2.332/DF e com a Pet 12.344/DF, segundo a qual, após 11/6/1997, os juros compensatórios nas desapropriações devem incidir à taxa de 6% ao ano; assim, manteve-se o acórdão recorrido que fixou os juros compensatórios em 6% ao ano para imissão na posse ocorrida em 12/2/2009, e não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de Giorgio Nicoli

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Giorgio Nicoli.
  • Publique-se.