AREsp 2985622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADELINA ELSENBACH e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prescrição Quinquenal, Indenização Por Restrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Prescrição Quinquenal Indenização Por Restrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ADELINA ELSENBACH e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização da servidão administrativa
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal para ações de indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público
  3. 3 incidência de súmulas e requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.