AREsp 2331690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciou fundamentadamente a questão de mérito administrativo e a prova pericial, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento acerca dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 no acórdão de origem, impedindo o conhecimento da tese relativa ao arbitramento dos honorários nesses termos.

Parties
Autor: JOSÉ PARASSU BORGES; Autor: OUTRO; Réu: UNIÃO; Réu: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo Por Falta De Motivação, Ônus Da Prova, Laudo Pericial E Valoração Da Prova, Honorários De Sucumbência E Direito Intertemporal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Regulatório Servidão Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Por Falta De Motivação Ônus Da Prova Laudo Pericial E Valoração Da Prova Honorários De Sucumbência E Direito Intertemporal +2 more

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Parties

JOSÉ PARASSU BORGES

Autor

OUTRO

Autor

UNIÃO

Réu

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.034/2009 por ausência de motivação contemporânea
  2. 2 Validade da servidão administrativa instituída sobre imóvel dos autores
  3. 3 Se os autores cumpriram o ônus probatório (art. 373, I do CPC) para anular o ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciou fundamentadamente a questão de mérito administrativo e a prova pericial, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento acerca dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 no acórdão de origem, impedindo o conhecimento da tese relativa ao arbitramento dos honorários nesses termos.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor das partes recorrentes
  • Publique-se; intimem-se