AREsp 2783563 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou o laudo definitivo imprestável por incluir área além da faixa de servidão e por apresentar valor incompatível sem justificativa, adotando o laudo provisório cuja metodologia e critérios foram considerados corretos; a modificação pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravantes: HAMILTON LUIZ AHUALLI JUNIOR e OUTROS; Autora (expropriante): ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Valor Da Indenização, Laudo Provisório, Laudo Definitivo, Reexame Fático Probatório, Terceira Perícia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Servidão Administrativa Valor Da Indenização Laudo Provisório Laudo Definitivo Reexame Fático Probatório Terceira Perícia Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HAMILTON LUIZ AHUALLI JUNIOR e OUTROS

Agravantes

ELEKTRO REDES S.A.

Autora (expropriante)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 imprestabilidade do laudo definitivo por inclusão de área além da faixa de servidão e por valor incompatível
  2. 2 validação do laudo provisório e metodologia empregada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou o laudo definitivo imprestável por incluir área além da faixa de servidão e por apresentar valor incompatível sem justificativa, adotando o laudo provisório cuja metodologia e critérios foram considerados corretos; a modificação pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que adotou o laudo provisório e manteve a indenização em R$ 1.896.137,63