AREsp 2984348 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial que não apresentou vícios e com respeito ao contraditório, pela manutenção do valor indenizatório e pela aplicação de juros compensatórios em razão da perda do potencial produtivo da área.

Parties
Recorrente: EDP Transmissão Norte 2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Juros Compensatórios, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Juros Compensatórios +1 more

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Parties

EDP Transmissão Norte 2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do valor indenizatório devido pela área objeto da servidão administrativa
  2. 2 se a sentença incorre em nulidade por ausência de fundamentação adequada e por cerceamento de defesa
  3. 3 se é cabível a incidência de juros compensatórios pela imissão provisória na posse

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial que não apresentou vícios e com respeito ao contraditório, pela manutenção do valor indenizatório e pela aplicação de juros compensatórios em razão da perda do potencial produtivo da área.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.