AREsp 2190593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve omissão) e determinou a liquidação da sentença por ausência de liquidez do título para definir a área do terreno marginal; a alteração das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Foz do Chapecó Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Linhas De Energia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Linhas De Energia Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela determinação de liquidação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve omissão) e determinou a liquidação da sentença por ausência de liquidez do título para definir a área do terreno marginal; a alteração das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a liquidação da sentença exequenda.