REsp 1632544 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência especial limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria afrontado a legislação federal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente afastou a indenização, por inexistir demonstração da extinção do aforamento ou das hipóteses do art. 103 do DL 9.760/1946 que ensejariam reparação pecuniária.

Parties
Agravante: União; Agravada: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidão Administrativa, Aforamento, Indenização, Domínio Da União, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Aforamento Indenização Domínio Da União Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Petrobras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indenização por instituição de servidão administrativa em imóvel da União submetido a aforamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Se a servidão constitui causa de extinção do aforamento e enseja indenização

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência especial limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria afrontado a legislação federal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente afastou a indenização, por inexistir demonstração da extinção do aforamento ou das hipóteses do art. 103 do DL 9.760/1946 que ensejariam reparação pecuniária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.