AREsp 2494791 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos para não conhecer os recursos especiais porque as questões que visavam reformar o valor da indenização ou impor nova perícia demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas matérias (art. 1.385 CC, art.10 CPC) não foram prequestionadas pela instância de origem, tornando inviável seu conhecimento no recurso especial; o laudo pericial foi considerado adequado pelo Tribunal de origem e houve erro material sanado quanto à data-base da indenização.

Parties
Agravante/recorrente: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.; Agravante/recorrente: ELIZABETH JACOBA VAN SCHELLE; Agravante/recorrente: HILLEGONDA MARIA VAN SCHELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravos No Stj)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa Justa Indenização Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

Agravante/recorrente

ELIZABETH JACOBA VAN SCHELLE

Agravante/recorrente

HILLEGONDA MARIA VAN SCHELLE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravos No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Adequação do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 Possibilidade de alteração do traçado da servidão administrativa na ação de instituição de servidão

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para não conhecer os recursos especiais porque as questões que visavam reformar o valor da indenização ou impor nova perícia demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas matérias (art. 1.385 CC, art.10 CPC) não foram prequestionadas pela instância de origem, tornando inviável seu conhecimento no recurso especial; o laudo pericial foi considerado adequado pelo Tribunal de origem e houve erro material sanado quanto à data-base da indenização.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte autora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos e o art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.
  • Publique-se.