REsp 2095936 - DECISAO

REsp 2095936 - DECISAO

O STJ manteve entendimento consolidado de que os valores depositados judicialmente para imissão na posse são atualizados segundo a remuneração prevista em convênio bancário (Súmula 179/STJ) e não pelo índice adotado para a condenação (IPCA-E), inclusive quando há levantamento parcial, não havendo previsão legal para aplicar o IPCA-E sobre quantias já levantadas; adicionalmente, não se verificou omissão que justificasse retorno dos autos, e aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial nas partes em que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Apelante: MGE TRANSMISSÃO S.A.; Apelado: PAULO JOSÉ FAGUNDES E OUTRO(A)(S); Apelado: CREUZA DE FÁTIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Servidão Administrativa, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Juros Compensatórios
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Correção Monetária De Depósitos Judiciais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Juros Compensatórios

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Parties

MGE TRANSMISSÃO S.A.

Apelante

PAULO JOSÉ FAGUNDES E OUTRO(A)(S)

Apelado

CREUZA DE FÁTIMA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do mesmo índice de correção monetária (IPCA-E) sobre depósitos judiciais e sobre a condenação, inclusive sobre parcela já levantada
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração e tempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ manteve entendimento consolidado de que os valores depositados judicialmente para imissão na posse são atualizados segundo a remuneração prevista em convênio bancário (Súmula 179/STJ) e não pelo índice adotado para a condenação (IPCA-E), inclusive quando há levantamento parcial, não havendo previsão legal para aplicar o IPCA-E sobre quantias já levantadas; adicionalmente, não se verificou omissão que justificasse retorno dos autos, e aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial nas partes em que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a possibilidade de gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).