AREsp 2734526 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e garantiu montante mínimo; a quantificação definitiva da indenização foi adequadamente postergada para liquidação com perícia complementar, e a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Liquidação De Sentença, Omissão/contradição/obscuridade De Decisão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Liquidação De Sentença Omissão/contradição/obscuridade De Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 fixação do valor definitivo da indenização ou postergação para fase de liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e garantiu montante mínimo; a quantificação definitiva da indenização foi adequadamente postergada para liquidação com perícia complementar, e a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido