REsp 2271952 - DECISAO

REsp 2271952 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o órgão julgador determinou a conversão do agravo em recurso especial para prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Desapropriação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Desapropriação Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do valor de desapropriação para fins de indenização de servidão administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do art. 884 do Código Civil ao caso de servidão administrativa
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o órgão julgador determinou a conversão do agravo em recurso especial para prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.