AREsp 3097610 - DECISAO

AREsp 3097610 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto à alegada terceirização da perícia; o perito nomeado possuía qualificação compatível e, tendo assinado o laudo, assumiu a responsabilidade pelas conclusões conforme art. 473 do CPC, de modo que a colaboração de outro profissional não acarreta, por si só, nulidade; não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Argo VI Transmissão de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prova Pericial, Nulidade Do Laudo Pericial, Assistência De Auxiliar Do Perito, Nomeação De Perito, Indenização Por Servidão, Juros Compensatórios, Imóvel Improdutivo
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Prova Pericial Nulidade Do Laudo Pericial Assistência De Auxiliar Do Perito Nomeação De Perito +3 more

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Parties

Argo VI Transmissão de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não analisar terceirização da perícia e participação de profissional não nomeado
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de nomeação de segundo perito nos termos do art. 475 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto à alegada terceirização da perícia; o perito nomeado possuía qualificação compatível e, tendo assinado o laudo, assumiu a responsabilidade pelas conclusões conforme art. 473 do CPC, de modo que a colaboração de outro profissional não acarreta, por si só, nulidade; não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo