AREsp 1793233 - DECISAO

AREsp 1793233 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação — a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial — incide o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MANOEL LEITE LACERDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Servidão De Passagem De Eletroduto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Indenização Servidão De Passagem De Eletroduto Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MANOEL LEITE LACERDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao critério de valoração das perdas em propriedades com constituição de servidão de passagem de eletroduto
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial — incide o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.