AREsp 1462068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretenderia demonstrar, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
expropriados; CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Ocupação, Recurso Especial (art. 105, Iii), Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022), Honorários Advocatícios (art. 85, §11), Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Por Ocupação Recurso Especial (art. 105, Iii) Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022) +2 more

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Parties

expropriados

CTEEP

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à devolução de valores levantados
  2. 2 possibilidade de apuração das perdas e danos nos próprios autos
  3. 3 conversão da demanda de servidão em indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretenderia demonstrar, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.