AREsp 1745899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do art.15, caput e §1º, do Decreto-lei 3.365/1941 e da jurisprudência do STJ, a imissão provisória na posse pode ser autorizada mediante depósito prévio da oferta mesmo antes de avaliação judicial, com possibilidade de perícia provisória e complementação do depósito; ademais, parte não impugnou a possibilidade de complementação (Súmula 283 STF) e a admissão do recurso exigiria reexame de elementos de convicção que é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: SANDRA BORGES BERNARDINO eOUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Indenização, Perícia, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Indenização Perícia Tutela Antecipada +1 more

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Parties

SANDRA BORGES BERNARDINO eOUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária avaliação judicial prévia para concessão de imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa
  2. 2 Se o depósito prévio do valor cadastral ou oferta inicial afasta a necessidade de avaliação judicial antes da imissão provisória
  3. 3 Possibilidade de complementação do depósito quando o valor ofertado for insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do art.15, caput e §1º, do Decreto-lei 3.365/1941 e da jurisprudência do STJ, a imissão provisória na posse pode ser autorizada mediante depósito prévio da oferta mesmo antes de avaliação judicial, com possibilidade de perícia provisória e complementação do depósito; ademais, parte não impugnou a possibilidade de complementação (Súmula 283 STF) e a admissão do recurso exigiria reexame de elementos de convicção que é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se