AREsp 1828242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento quanto a pontos de direito (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória que funda o pedido de reforma (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Desapropriação Indireta, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Indenização Por Desapropriação Indireta Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de implantação de servidão administrativa sem autorização e sem indenização prévia
  3. 3 óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento quanto a pontos de direito (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória que funda o pedido de reforma (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.