AREsp 1760635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, a pretensão de redução da indenização não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CELG Distribuição - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

CELG Distribuição - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, a pretensão de redução da indenização não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.