REsp 1859168 - ACORDAO

REsp 1859168 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido e a decisão em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais; o terceiro laudo pericial foi considerado idôneo pelo Tribunal de origem à luz das provas, não havendo omissão/contradição a ser sanada que autorizasse anulação; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada a partir do mesmo dispositivo de lei federal, sendo o comando legal genérico insuficiente para amparar as teses recursais (Súmula 284/STF); e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Interligação Elétrica de Minas Gerais - IEMG S/A; Agravado: José Eduardo de Mourão Vorcaro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Súmulas (7, 70, 284, 568), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Súmulas (7, 70, 284, 568) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Interligação Elétrica de Minas Gerais - IEMG S/A

Agravante

José Eduardo de Mourão Vorcaro e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 479, 489 §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41 (justa indenização e coeficiente de servidão)
  3. 3 contemporaneidade entre valor da indenização e imissão na posse (art. 26 D.L. 3.365/41)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido e a decisão em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais; o terceiro laudo pericial foi considerado idôneo pelo Tribunal de origem à luz das provas, não havendo omissão/contradição a ser sanada que autorizasse anulação; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada a partir do mesmo dispositivo de lei federal, sendo o comando legal genérico insuficiente para amparar as teses recursais (Súmula 284/STF); e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão proferida nos embargos de declaração