AREsp 1839281 - DECISAO

AREsp 1839281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedada tal modificação na via do recurso especial segundo a Súmula n. 7/STJ); além disso, foram aplicados dispositivos procedimentais para majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Avaliação Imobiliária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Avaliação Imobiliária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre o valor da indenização pela constituição de servidão administrativa e suposta inadequação da metodologia pericial
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedada tal modificação na via do recurso especial segundo a Súmula n. 7/STJ); além disso, foram aplicados dispositivos procedimentais para majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.