AREsp 1846505 - DECISAO

AREsp 1846505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo, portanto, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de vícios formais ou metodológicos no laudo pericial
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo, portanto, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.