AREsp 1859220 - DECISAO

AREsp 1859220 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e da falta de exame dos dispositivos que sustentariam dissídio jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Utilidade Pública, Direito De Extensão, Indenização Por Supressão De Cobertura Vegetal, Coeficiente De Servidão, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento)
Direito Administrativo Direitos Reais Direito Ambiental Processo Civil Servidão Administrativa Utilidade Pública Direito De Extensão Indenização Por Supressão De Cobertura Vegetal +2 more

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Parties

H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação do direito de extensão em caso de servidão administrativa
  3. 3 manutenção da largura da faixa de servidão definida em Resolução Autorizativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e da falta de exame dos dispositivos que sustentariam dissídio jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.