AREsp 1856227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo portanto vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Perícia Judicial Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 observância dos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo portanto vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.