REsp 1914952 - DECISAO

REsp 1914952 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332/DF e a adequação de teses repetitivas pelo STJ impõem a aplicação do percentual de 6% ao ano de juros compensatórios sobre a verba indenizatória, sendo aplicável ao caso concreto (ação ajuizada em 02/12/2014), configurando dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido; fundamento também no art. 255, §4º, III, do RISTJ para provimento do recurso.

Parties
Autor / Recorrente Especial: TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A; Réu / Recorrido: Passos Construções Ltda; Réu / Recorrido: Sr. Renna Pinheiro Passos; Réu / Recorrido: Sra. Tatianne Pinheiro Passos Menescal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Linhas De Transmissão De Energia Elétrica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Linhas De Transmissão De Energia Elétrica

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Parties

TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A

Autor / Recorrente Especial

Passos Construções Ltda

Réu / Recorrido

Sr. Renna Pinheiro Passos

Réu / Recorrido

Sra. Tatianne Pinheiro Passos Menescal

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável aos juros compensatórios em desapropriação/servidão administrativa
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 à luz da ADI 2.332/DF
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre a decisão estadual e entendimentos do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332/DF e a adequação de teses repetitivas pelo STJ impõem a aplicação do percentual de 6% ao ano de juros compensatórios sobre a verba indenizatória, sendo aplicável ao caso concreto (ação ajuizada em 02/12/2014), configurando dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido; fundamento também no art. 255, §4º, III, do RISTJ para provimento do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre a verba indenizatória da desapropriação/servidão administrativa.
  • Publicar-se e intimar-se.