AREsp 1707190 - DECISAO

AREsp 1707190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração das indenizações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias de origem fundamentaram a cumulação de indenizações com base em perícia que distinguiu valor da terra/gleba e desvalorização da área remanescente.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Desvalorização Da Área Remanescente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Indenização Desvalorização Da Área Remanescente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e do art. 5º da Lei n. 4.132/1962
  2. 2 possibilidade de cumulação de indenização pela servidão e pela desvalorização da área remanescente (alegação de bis in idem)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração das indenizações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias de origem fundamentaram a cumulação de indenizações com base em perícia que distinguiu valor da terra/gleba e desvalorização da área remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.