REsp 1926355 - DECISAO

REsp 1926355 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; restou incontroverso nos autos que a servidão foi constituída entre 1988 e 1990 e a ação foi proposta em 04/03/2013, superando o prazo prescricional quinquenal aplicável à servidão administrativa, de modo que o pedido indenizatório estava prescrito; além disso, a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BEZERRA e OUTRO; Recorrida: ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prescrição, Indenização Por Ato Ilícito, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Prescrição Indenização Por Ato Ilícito Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BEZERRA e OUTRO

Recorrente

ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de indenização por servidão administrativa
  2. 2 momento do início do prazo prescricional
  3. 3 valoração da prova e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; restou incontroverso nos autos que a servidão foi constituída entre 1988 e 1990 e a ação foi proposta em 04/03/2013, superando o prazo prescricional quinquenal aplicável à servidão administrativa, de modo que o pedido indenizatório estava prescrito; além disso, a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.