AREsp 1869154 - DECISAO

AREsp 1869154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Loteamento Hipotético, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Servidão Administrativa Indenização Loteamento Hipotético Prova Pericial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de loteamento hipotético para cálculo da indenização por servidão administrativa
  2. 2 Violação do art. 42 da Lei n. 6.766/79
  3. 3 Admissibilidade do reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.