REsp 1937134 - DECISAO

REsp 1937134 - DECISAO

Houve dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ quanto à possibilidade de considerar área não registrada como loteável para fins de indenização (art. 42 da Lei 6.766/79); diante desse entendimento dominante, o relator deu provimento ao Recurso Especial e anulou o feito desde a perícia, determinando a realização de nova perícia para apuração do valor indenizatório compatível com a jurisprudência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSAO CENTROESTE DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Ação De Constituição De Servidão) / Julgamento No STJ (provimento Monocrático)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Loteamento E Lotabilidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (desapropriação/indenização) Servidão Administrativa Desapropriação Indenização Perícia Judicial Loteamento E Lotabilidade +1 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSAO CENTROESTE DE MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Ação De Constituição De Servidão) / Julgamento No STJ (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como loteável/loteado área não registrada para fins de indenização (art. 42 da Lei 6.766/79)
  2. 2 Conformidade do laudo pericial com a jurisprudência do STJ e necessidade de anulação da perícia
  3. 3 Aplicabilidade dos dispositivos do Decreto-lei 3.365/41 (arts. 26, 27, 28 §1º, 15-A, 15-B)

Ratio Decidendi

Houve dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ quanto à possibilidade de considerar área não registrada como loteável para fins de indenização (art. 42 da Lei 6.766/79); diante desse entendimento dominante, o relator deu provimento ao Recurso Especial e anulou o feito desde a perícia, determinando a realização de nova perícia para apuração do valor indenizatório compatível com a jurisprudência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o feito desde a perícia e determinar a realização de nova perícia; provimento concedido com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ