AREsp 2452695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base na legislação aplicável (notadamente art.26 e art.15-B do DL 3.365/41), fixando a contemporaneidade da avaliação e o termo inicial da correção monetária na data do laudo; eventual oposição ao aresto demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que o agravo foi conhecido quanto à matéria não repetitiva e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Contemporaneidade Da Avaliação, Laudo Pericial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Justa Indenização Correção Monetária Juros Moratórios Contemporaneidade Da Avaliação Laudo Pericial +3 more

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Procedural Posture

Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária na instituição de servidão administrativa
  2. 2 aplicação do princípio da contemporaneidade da avaliação nos termos do art.26 do DL 3.365/41
  3. 3 incidência de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado conforme art.15-B do DL 3.365/41

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base na legislação aplicável (notadamente art.26 e art.15-B do DL 3.365/41), fixando a contemporaneidade da avaliação e o termo inicial da correção monetária na data do laudo; eventual oposição ao aresto demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que o agravo foi conhecido quanto à matéria não repetitiva e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.