AREsp 2543733 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de desapropriação indireta ou de irregularidade na implantação da servidão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a tese de equiparação a desapropriação indireta não foi ventilada no recurso especial, constituindo inovação recursal preclusa.
- Parties
- Agravante: VALDIK IAREK; Agravante/autor: INÊS KARACHENSKI IAREK; Agravante/autor: IRINEU KARACHENSKI; Agravante/autor: VALDIR DAMBROSKI; Agravante/autor: VALDIR IAREK; Agravada/ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Servidão Administrativa, Ação De Indenização, Prescrição Quinquenal, Desapropriação Indireta, Reexame Fático Probatório, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
VALDIK IAREK
Agravante
INÊS KARACHENSKI IAREK
Agravante/autor
IRINEU KARACHENSKI
Agravante/autor
VALDIR DAMBROSKI
Agravante/autor
VALDIR IAREK
Agravante/autor
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Agravada/ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição quinquenal nas ações de indenização por servidão administrativa
- 2 Se a restrição irregular configura desapropriação indireta e, em consequência, prescrição decenal
- 3 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de desapropriação indireta ou de irregularidade na implantação da servidão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a tese de equiparação a desapropriação indireta não foi ventilada no recurso especial, constituindo inovação recursal preclusa.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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