REsp 2194384 - DECISAO

REsp 2194384 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova pericial, não houve omissão ou contradição na fundamentação; a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a fixação de juros em 6% ao ano e dos honorários dentro dos limites do Decreto-Lei nº 3.365/41 está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Djalma Costa Santana; Recorrente: Maria Pereira de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Prova Pericial, Juros Moratórios, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Prova Pericial Juros Moratórios Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Djalma Costa Santana

Recorrente

Maria Pereira de Santana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Apreciação e valoração da prova pericial em ação de instituição de servidão administrativa
  2. 2 Possibilidade de reforma do valor da indenização (vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de juros moratórios (percentual e termo inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova pericial, não houve omissão ou contradição na fundamentação; a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a fixação de juros em 6% ao ano e dos honorários dentro dos limites do Decreto-Lei nº 3.365/41 está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.