AREsp 2734526 - DECISAO

AREsp 2734526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à iliquidez da indenização, sendo admissível a complementação do laudo pericial em fase de liquidação de sentença; a pretensão de modificar os critérios adotados pelo Tribunal de origem demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Tempestividade
Direito Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Indenização Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Tempestividade

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à iliquidez da indenização
  3. 3 possibilidade de fixação do preço da indenização na fase de liquidação de sentença quando a prova pericial é incompleta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à iliquidez da indenização, sendo admissível a complementação do laudo pericial em fase de liquidação de sentença; a pretensão de modificar os critérios adotados pelo Tribunal de origem demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.