AREsp 2999791 - DECISAO

AREsp 2999791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e os honorários foram fixados em observância à norma especial (art. 27, §1º, Decreto-Lei 3.365/1941) no percentual máximo de 5%, não sendo passíveis de revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: GEOVANE FERREIRA VALE E OUTROS; Autora: Companhia Paraibuna de Metais Ltda.; Autora: Paraibuna de Energia Ltda.; Réus: Nelci Ferreira Vale e de Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa Honorários Advocatícios Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

GEOVANE FERREIRA VALE E OUTROS

Agravante

Companhia Paraibuna de Metais Ltda.

Autora

Paraibuna de Energia Ltda.

Autora

Nelci Ferreira Vale e de Outros

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC)
  2. 2 necessidade de nova perícia e reavaliação de prova pericial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nas ações de servidão administrativa (art. 27, §1º, Decreto-Lei 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e os honorários foram fixados em observância à norma especial (art. 27, §1º, Decreto-Lei 3.365/1941) no percentual máximo de 5%, não sendo passíveis de revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte.
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.