REsp 2235526 - DECISAO

REsp 2235526 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia dizia respeito à interpretação de cláusula contratual de escritura pública que expressamente prevê uso administrativo e logístico da área, dispensando prova pericial; a servidão administrativa é válida mesmo sem lavra direta quando destinada a infraestrutura de apoio da cadeia petrolífera, não havendo demonstrado vícios de consentimento, e é juridicamente incabível sua conversão em locação; o reexame de prova e fatos é vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: autora (herdeira); Recorrida/apelada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Desvio De Finalidade, Prova Pericial, Conversão Em Locação, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

autora (herdeira)

Recorrente/apelante

PETROBRÁS

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a servidão administrativa é nula por ausência de lavra direta ou por desvio de finalidade
  3. 3 Se a servidão administrativa pode ser convertida em contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a controvérsia dizia respeito à interpretação de cláusula contratual de escritura pública que expressamente prevê uso administrativo e logístico da área, dispensando prova pericial; a servidão administrativa é válida mesmo sem lavra direta quando destinada a infraestrutura de apoio da cadeia petrolífera, não havendo demonstrado vícios de consentimento, e é juridicamente incabível sua conversão em locação; o reexame de prova e fatos é vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.