AREsp 3018167 - DECISAO

AREsp 3018167 - DECISAO

Mantida a valoração pericial do dano e o valor da indenização apurado (R$ 2.217.458,73); os consectários legais foram ajustados: correção monetária pelo IPCA desde a juntada do laudo pericial (08/05/2023) até o pagamento; juros moratórios à taxa de 6% ao ano desde o trânsito em julgado; honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da indenização; afastamento da indenização por danos morais por falta de prova de lesão a direitos de personalidade; recurso especial não conhecido por exigir reexame de provas ou prequestionamento.

Parties
Autor: Joilson Pereira de Andrade; Ré/apelante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Servidão Administrativa (danos Materiais E Lucros Cessantes) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Joilson Pereira de Andrade

Autor

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Ré/apelante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Servidão Administrativa (danos Materiais E Lucros Cessantes) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização deve observar critérios de servidão administrativa ou de desapropriação
  2. 2 Definição dos consectários legais (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios)
  3. 3 Existência ou não de direito à indenização por danos morais em razão da servidão

Ratio Decidendi

Mantida a valoração pericial do dano e o valor da indenização apurado (R$ 2.217.458,73); os consectários legais foram ajustados: correção monetária pelo IPCA desde a juntada do laudo pericial (08/05/2023) até o pagamento; juros moratórios à taxa de 6% ao ano desde o trânsito em julgado; honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da indenização; afastamento da indenização por danos morais por falta de prova de lesão a direitos de personalidade; recurso especial não conhecido por exigir reexame de provas ou prequestionamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Valor da indenização de R$ 2.217.458,73 mantido
  • Montante a ser corrigido pelo IPCA desde 08/05/2023 até o efetivo pagamento