AREsp 3034905 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando corretamente a exceção do art. 73, §1º, I, do CPC em razão do regime de bens e cláusula de incomunicabilidade, e que não seria admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; além disso, por ausência de prequestionamento de determinadas teses na origem, essas matérias não puderam ser conhecidas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas parcialmente.

Parties
Corréu: Fernando Monteiro Braga; Ré: Maíra Badran Frugeri; Autora: autora (expropriante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Instituição De Servidão Administrativa (recurso Especial No Stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios, Sustentação Oral, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Servidão Administrativa Honorários Advocatícios Sustentação Oral Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

Fernando Monteiro Braga

Corréu

Maíra Badran Frugeri

Ré

autora (expropriante)

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Instituição De Servidão Administrativa (recurso Especial No Stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento
  2. 2 exclusão de corréu do polo passivo em ação de instituição de servidão administrativa
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando corretamente a exceção do art. 73, §1º, I, do CPC em razão do regime de bens e cláusula de incomunicabilidade, e que não seria admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; além disso, por ausência de prequestionamento de determinadas teses na origem, essas matérias não puderam ser conhecidas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas parcialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.