AREsp 3033495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 invasão de servidão administrativa e reintegração de posse
2. 2 direito à indenização por benfeitorias e acessões e seus limites temporais
3. 3 perda da boa-fé do possuidor a partir da notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento/demonstração de dissídio jurisprudencial. No mérito examinou-se que a servidão administrativa legitima a reintegração de posse da concessionária quando comprovada invasão; contudo, o direito ao ressarcimento por benfeitorias é reconhecido apenas até a data da notificação (27/10/1998), pois a continuidade das obras após a notificação demonstra perda da boa-fé dos possuidores, afastando indenização pelas ampliações posteriores. A Súmula 619/STJ não foi aplicada de forma absoluta por se entender que não se ajusta perfeitamente às hipóteses de invasão de faixa de...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.