AREsp 2860985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se a inexistência de omissão da Corte de origem quanto às questões suscitadas; as matérias sobre cumulação de rubricas indenizatórias e sobre a legitimidade para pagamento da recomposição demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Recomposição De Pastagem, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Lucros Cessantes Juros Compensatórios Recomposição De Pastagem +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art.15-A, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941 e vedação à cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios
  2. 2 Pertinência/legitimidade da CODEMIG para arcar com a recomposição da pastagem
  3. 3 Se a indenização foi fixada em relação a toda a área ou apenas à faixa afetada pela servidão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se a inexistência de omissão da Corte de origem quanto às questões suscitadas; as matérias sobre cumulação de rubricas indenizatórias e sobre a legitimidade para pagamento da recomposição demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial