REsp 2207817 - DECISAO

REsp 2207817 - DECISAO

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.365/1941, Lei 12.651/2012
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Servidão Administrativa Indenização Correção Monetária Juros Moratórios Juros Compensatórios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alteração de ofício da base de cálculo dos juros moratórios
  2. 2 valoração do laudo pericial quanto à possibilidade de exploração econômica de APP urbana
  3. 3 necessidade de nova perícia por alegada inexatidão do laudo