REsp 2159427 - DECISAO

REsp 2159427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais suscitadas (juros moratórios e honorários) e por pretensão de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou desenvolvimento argumentativo quanto à alegada violação do art. 122 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial da prescrição em 21.07.2014, não comprovando o decurso do prazo prescricional alegado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Prescrição, Actio Nata, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas, Tema Repetitivo 1.019/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Desapropriação Indireta Prescrição Actio Nata Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à servidão administrativa/desapropriação indireta
  2. 2 momento inicial da prescrição (ciência efetiva do prejuízo/actio nata)
  3. 3 incidência do teto de juros moratórios (art. 1º-F Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais suscitadas (juros moratórios e honorários) e por pretensão de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou desenvolvimento argumentativo quanto à alegada violação do art. 122 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial da prescrição em 21.07.2014, não comprovando o decurso do prazo prescricional alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se