AREsp 3167251 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as razões do recurso não delimitaram o dissídio jurisprudencial quanto ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não é viável examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial.

Parties
Agravante: TAPAJOS REPRESENTACOES LTDA.; Autor: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Laudo Pericial, Potencial Urbanístico, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Justa Indenização Laudo Pericial Potencial Urbanístico Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TAPAJOS REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Autor

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 fixação do valor indenizatório por servidão administrativa com base em laudo pericial judicial
  3. 3 consideração de potencial urbanístico não registrado (art. 42 Lei n. 6.766/1979)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as razões do recurso não delimitaram o dissídio jurisprudencial quanto ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não é viável examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido
  • Não conhecer do recurso especial