AREsp 1957332 - DECISAO

AREsp 1957332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c; adicionalmente, o procedimento alternativo do perito não foi admitido por não ser o método usual e pelos limites recursais, sendo mantida a fixação da indenização em conformidade com a oferta e os laudos administrativos mais contemporâneos.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Indenização, Laudo Pericial, Coeficiente De Servidão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, NBR 5422
Direito Administrativo Direito Civil Direito Agrário Servidão Administrativa De Passagem Indenização Laudo Pericial Coeficiente De Servidão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e efeitos do plantio de cana-de-açúcar sob linhas de transmissão sobre o valor indenizatório
  2. 2 Método de cálculo do valor indenizatório e aplicação de coeficiente de servidão (incluindo hipótese de desvalorização de 100%)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c; adicionalmente, o procedimento alternativo do perito não foi admitido por não ser o método usual e pelos limites recursais, sendo mantida a fixação da indenização em conformidade com a oferta e os laudos administrativos mais contemporâneos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.