REsp 1879631 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) não foi apreciada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico.
- Parties
- Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Servidão Administrativa De Passagem, Indenização Por Servidão, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELEKTRO REDES S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941
- 2 demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência de juros compensatórios em caso de imissão prévia na posse
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) não foi apreciada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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