AREsp 2841929 - DECISAO

AREsp 2841929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (hipótese de argumentação genérica, Súmula 284/STF) e não atacou o fundamento autônomo relativo à adoção do método involutivo, preservando-se assim o decisum não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, eventual reexame do método pericial e da valoração implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Londrina; Recorridos: proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Justa Indenização, Perícia E Métodos De Avaliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa De Passagem Justa Indenização Perícia E Métodos De Avaliação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Município de Londrina

Agravante

proprietários

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (argumentação genérica)
  2. 2 Possibilidade de indenização por servidão administrativa quando há diminuição do valor econômico do imóvel
  3. 3 Adequação do método pericial: método involutivo vs método comparativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (hipótese de argumentação genérica, Súmula 284/STF) e não atacou o fundamento autônomo relativo à adoção do método involutivo, preservando-se assim o decisum não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, eventual reexame do método pericial e da valoração implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.