AREsp 2725643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido nem impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, entre eles a declaração de incompetência absoluta do juízo estadual fundada na atuação da PETROBRÁS como delegatária da UNIÃO (competência da Justiça Federal), atraindo a aplicação das súmulas e precedentes indicados e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravada/recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Perícia Judicial, Competência Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Indenização Por Expropriação, Recursos Repetitivos (tema 988), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Minerário Direito Constitucional Servidão Administrativa De Passagem Perícia Judicial Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta +4 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que determina nova perícia
  3. 3 competência ratione personae e incompetência absoluta do juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido nem impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, entre eles a declaração de incompetência absoluta do juízo estadual fundada na atuação da PETROBRÁS como delegatária da UNIÃO (competência da Justiça Federal), atraindo a aplicação das súmulas e precedentes indicados e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial