AREsp 1779187 - DECISAO

AREsp 1779187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas relativas ao Decreto-Lei nº 3.365/1941 não foram previamente ventiladas na decisão recorrida (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado e tecnicamente instruído, justificando o valor adotado.

Parties
Agravante (recorrente): MATA DE SANTA GENEBRA TRASMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Valor Da Indenização, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa De Passagem Valor Da Indenização Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRASMISSÃO S.A.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas relativas ao Decreto-Lei nº 3.365/1941 não foram previamente ventiladas na decisão recorrida (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado e tecnicamente instruído, justificando o valor adotado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.