AREsp 1805525 - DECISAO

AREsp 1805525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão relativa ao valor da indenização exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegação sobre correção monetária dos honorários careceu de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Indenização, Perícia E Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa De Passagem Indenização Perícia E Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 quanto aos critérios para fixação da indenização pela servidão administrativa
  2. 2 alegação de ausência de determinação da correção monetária para formação da base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão relativa ao valor da indenização exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegação sobre correção monetária dos honorários careceu de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.