AREsp 1843365 - DECISAO

AREsp 1843365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o laudo pericial oficial foi considerado adequado e sem vícios que justificassem a reforma do aresto.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Indenização Prévia E Justa, Laudo Pericial, Avaliação De Imóveis Urbanizáveis, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Servidão Administrativa De Passagem Indenização Prévia E Justa Laudo Pericial Avaliação De Imóveis Urbanizáveis +3 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 metodologia e validade do laudo pericial
  3. 3 fixação do quantum indenizatório conforme Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o laudo pericial oficial foi considerado adequado e sem vícios que justificassem a reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.